Para o juiz federal, não se pode caracterizar como exploração clandestina do serviço de radiodifusão operar uma emissora de rádio comunitária, se a própria Constituição Federal assegura o direito à livre informação e o Pacto de San Jose da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, autoriza o exercício dessa atividade sem qualquer empecilho por parte do Estado.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o presidente da Associação dos Moradores do Recanto das Emas – Aremas, pedindo sua condenação com base na Lei Geral das Telecomunicações, a Lei n. 9.472, de 1997, em razão de haver instalado e vir operando de forma clandestina uma rádio naquela cidade satélite do Distrito Federal.

Ouvido em juízo, o líder comunitário declarou haver adquirido os equipamentos para a rádio comunitária com doações dos próprios moradores, destacando não ter a emissora qualquer propósito comercial, limitando-se sua programação a mensagens de utilidade pública, dicas de segurança, vinhetas do Ministério da Saúde e programas evangélicos.

Ele afirmou, também, que a associação formalizou, junto ao Ministério das Comunicações, pedido de regularização da rádio comunitária, já em agosto de 1999, tendo sido concedida a autorização só em abril de 2007. Inicialmente, a denúncia do MPF foi rejeitada por falta de justa causa. Posteriormente, acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a recebeu, determinando a volta do processo à SJDF para julgamento do mérito da ação penal.

Ao julgar improcedente a ação penal, o juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos argumentou que as provas produzidas demonstram que a rádio comunitária não funcionava de forma clandestina, porque sua existência era de conhecimento das autoridades locais, que mandavam dicas de segurança e saúde para divulgação pela emissora. De igual modo, era também do conhecimento do Ministério das Comunicações, de vez que a Associação Comunitária responsável pela emissora havia solicitado autorização da União para operar a rádio, que só foi deferida oito anos depois.

Para o magistrado federal, o direito à informação, expressamente reconhecido pelo art. 220 da Constituição Federal, não é compatível com a criminalização das atividades de telecomunicação, até porque, no seu entendimento, cabe à União apenas regulamentar a prestação dos serviços, de maneira a garantir a igualdade e a qualidade dos diversos espectros de radiofrequência.Dessa forma, num ordenamento jurídico informado por tais regras, não há justificativa legal para a incriminação de atividade que, quando muito, caracterizará mero ilícito administrativo, no caso de não serem observadas as normas que regulam o exercício da atividade de radiodifusão.

Portanto, a instalação de rádios comunitárias constitui atividade destinada a realizar materialmente a norma constitucional, e quem assim procede, em princípio, não comete ilícito penal. Julgou, por isso, improcedente a ação penal movida pelo MPF contra o líder comunitário do Recanto das Emas, absolvendo-o da acusação de operar rádio clandestina, determinando a entrega dos equipamentos e aparelhagens apreendidos à emissora comunitária.

A Conferência Nacional de Comunicação deverá ser palco, entre as tantas demandas do setor, para a continuidade do debate sobre a descriminalização das rádios comunitárias. Sofreram um revés os vários projetos que tramitam no Congresso, voltados para o propósito de fazer com que a operação de rádio de baixa potência não outorgada no Brasil deixe de ser considerada crime, enquanto correm os seus processos para legalização.

Quando já circulava em instância final de apreciação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o Projeto de Lei nº 4.549/98 – que prevê anistia à radiodifusão comunitária praticada sem o documento de outorga – um Requerimento (nº 4.298/2009) foi apresentado pelo deputado Raul Jungmann (PPS), pedindo a apreciação do PL pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

O PL 4.549/98 tem apensados outros seis projetos de lei afins: 4.808/98, 3.225/00, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, este último proposto pelo Governo Federal, em janeiro último. O Executivo assume, nessa proposta, o entendimento que o direito à liberdade de expressão e de informação são fundamentais em qualquer democracia. Em sua justificativa, no Requerimento à CCJ, Jungmann declara que a matéria trata de assunto “diretamente ligado à segurança pública, na medida em que não raras vezes tem-se notícia do uso de rádios clandestinas pelo crime organizado”.

Na avaliação do coordenador Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz do Nascimento Sóter, esse movimento do processo dentro da Câmara seria uma reação contrária dos empresários da radiodifusão à possibilidade de descriminalização da radiodifusão comunitária (radicom) e a anistia dos seus militantes. “O deputado Raul Jungmann deve estar defendendo esses interesses para barrar o projeto, porque eles tratam rádio comunitária como crime. Como ele vai mandar um projeto de anistia para ser tratado na comissão sobre crime organizado?”, reclama Sóter.

Nenhuma ação específica deverá ser empenhada neste momento junto à CSPCCO, de parte da Abraço. O PL está parado na Comissão, aguardando a designação de relator. Para o dirigente, o movimento pela radicom, que se prepara para a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), deve se concentrar em sensibilizar os representantes do poder público e da sociedade civil em geral, no âmbito da conferência. “Como estamos envolvidos na organização da Confecom, e acreditamos que a tramitação do projeto na Câmara vai ser morosa, qualquer esforço que a gente tente agora junto a essa comissão vai ser inócuo. Nossa ação será preparar o melhor possível nossa demanda para levar à Conferência”, conclui Sóter.

Por meio da Portaria 185, de 20 de abril de 2009, o Ministério das Comunicações definiu oficialmente a composição da Comissão Organizadora Nacional da 1a Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM). O órgão será formado por 28 membros, sendo 12 do poder público – com oito indicados pelo Executivo Federal e quatro pelo Congresso Nacional – e 16 da sociedade.

O Executivo será representado pela Casa Civil da Presidência da República e pelos ministérios das Comunicações, da Ciência e Tecnologia, da Cultura, da Educação, da Justiça, pela Secretaria de Comunicação Social e pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Enquanto cada órgão do governo indicará um membro, Câmara e Senado poderão indicar dois cada uma.

Dentre as 16 vagas para representantes da sociedade, oito serão ocupadas por entidades representativas do empresariado: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), Associação Brasileira de Provedores Internet (ABRANET), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Associação dos Jornais e revistas do interior do Brasil (ADJORI BRASIL), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Telecomunicações (TELEBRASIL).

As outras oito cadeiras serão preenchidas por uma entidade ligada às emissoras públicas educativas estatais, Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e por mais quatro organizações representativas do campo: Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO), Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e Federação Interestadual dos Trabalhadores de Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT).

A Comissão Organizadora Nacional terá como função “coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª CONFECOM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos”, elaborar a proposta de regimento interno da Conferência, aprovar o texto base e o documento referência que irá orientar os debates, acompanhar a sistematização das proposições ao longo das etapas.

A CONFECOM deverá também deliberar sobre os critérios de participação e representação das mesas debatedoras, elaborar diretrizes para as etapas municipais, estaduais e distrital, definindo os procedimentos para a eleição dos delegados à etapa nacional. Por fim, será também sua responsabilidade acompanhar o andamento do processo, assegurando infra-estrutura para a sua efetiva realização.

Os alunos inscritos que fazem parte de rádios comunitárias filiadas à Abraço PB terão prioridade na inscrição e pagarão taxa simbólica de R$ 10,00 (dez reais) mensais. As inscrições estão abertas desde o último dia 9 de julho.

A Abraço PB também foi procurada pela Universidade Estadual da Paraíba, através do seu curso de Comunicação Social, para prestar orientações nos contatos com as rádios comunitárias do estado. De acordo com o professor Luiz Custódio, coordenador do curso, a parceria terá como objetivo a boa execução do projeto de extensão que irá capacitar os recursos humanos das rádios comunitárias.

DIREITO DE RESPOSTA
A Associação requereu direito de resposta com fundamento na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), e na Constituição Federal (art. 5º, V: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo”), a respeito da matéria publicada no jornal Correio da Paraíba, na edição do dia 05/06/2008, entendendo que o conteúdo ofende a dignidade dos radialistas comunitários e as entidades de radiodifusão comunitária, aos quais representamos. Na matéria (paga por uma entidade não identificada – provavelmente a Abert), os radialistas comunitários são responsabilizados pela “desestruturação social e o aumento da violência”.

NOVA SEDE
A Abraço PB está instalada em nova sede em João Pessoa, no Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil. A organização não governamental Amazona doou um computador, uma impressora, uma mesa, seis cadeiras, um birô e um ventilador. Desde o último dia 07/07, a entidade cumpre expediente das 9 às 11 horas, diariamente.

VITÓRIA
A Rádio Comunitária de Lagoa de Dentro (PB) obteve grande vitória com a concessão outorgada pelo Ministério das Comunicações, com apoio decisivo da Abraço PB. A comunidade local está eufórica com sua rádio popular, sabendo-se dos benefícios que uma rádio local traz à vida de pessoas pobres e que não têm espaço em outros veículos de comunicação.

“A Associação Gaúcha de Radiodifusão Comunitária – Abraço-RS, manifesta seu repudio à farsa jurídica executada pelos donos de rádio e TV do estado. A Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e TV, Agert, presidida por Roberto Cervo, o Melão, mas de fato comandada pela RBS, difunde uma mentira entre os apoiadores culturais das rádios comunitárias. O apoio cultural não é publicidade e nem é proibido. Não existe nenhuma lei federal regulando o tema e a justiça estadual não pode legislar a respeito. Ainda assim, alguns juízes estão dando ganho de causa aos patrões, talvez desconhecendo que a maior parte das emissoras afiliadas na Agert estão em condição irregular e com suas outorgas vencidas. O poder judiciário estadual não tem o direito de legislar sobre uma causa federal e quando o faz, acaba apoiando a fábrica de mentiras organizada pela família Sirotsky e coordenada por Pedro Parente. A Abraço-RS está atenta e vai denunciar toda arbitrariedade contra qualquer emissora comunitária. Defendemos o financiamento público para o único sistema de comunicação social sem fins lucrativos e sob controle direto do povo. O direito a informação, a comunicação e a cultura é sagrado e não se negocia. Coordenação Estadual da Abraço do Rio Grande que nunca se rende!”

Sem a nossa voz não há democracia! Essa foi a palavra de ordem das rádios comunitárias que percorreu o Centro da capital pernambucana no último dia 25 de abril. Este dia marcou um novo tempo de nossa luta, pois há anos éramos perseguidos pelo Ministério das Comunicações, através da Agência Nacional deTelecomunicações (ANATEL) e da Polícia Federal, com o apoio e a mando da mídia burguesa nacional, que fazem, a um longo tempo, a campanha criminalizatória de que: “rádio comunitária é PIRATA”.

Desta vez, demos a reposta de que somos “LEGÍTIMAS”, com a comunidade na rua. Foram 400 pessoas, de todo o estado, organizadas pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – PE (ABRAÇO PE), Associação das Rádios Populares de Pernambuco, Associação Mundial das Rádios Comunitárias (AMARC – Seção América Latina) e a Federação de Rádios Comunitárias.

Também tivemos a presença das cinco rádios comunitárias outorgadas das cidades do Interior, como Pombos e Glória do Goitá. O ato também foi uma resposta a apreensão de 32 rádios comunitárias no dia 17 de abril, pela PF e ANATEL, na chamada: “Operação Segurança no Ar!”.

Mesmo com a aprovação da Lei das Rádios Comunitárias em 1998 (Lei Nº 9.612), nestes dez anos ainda existem muitas rádios comunitárias no ar sem outorga, porque o Ministério das Comunicações utiliza este meio para submeter rádios na manutenção de sua política, pois existe muita burocracia para as rádios comunitárias verdadeiras terem esta liberação. Por isso colocamos a rádio no ar, sem a concessão e corremos este risco pelo benefício que a rádio comunitária traz para a comunidade, para a sociedade e para a organização popular, porque ela dá mais força às nossas reivindicações (sem falar da própria necessidade de ter um meio de comunicação que de fato nos represente, que nos informe e que abra espaço para os verdadeiros artistas).

É um instrumento de luta e de conquista de direitos, dando vez e voz às pessoas da comunidade que querem ser reconhecidas como sujeitos políticos e de transformação. Nos últimos 10 anos foram mais de 20 mil rádios fechadas, mais de 5 mil companheiros e companheiras processadas e 130 milhões de reais em equipamentos apreendidos.

Queremos a outorga, mas esta não é a nossa luta principal, porque sabemos, infelizmente, que só sai por vontade política e o que menos se tem no capitalismo é vontade. Pelo menos a vontade de ter rádios comunitárias que cumpram sua função, pois representa um perigo para os interesses da burguesia nacional e internacional.

As concessões saem para quem tem influência política. Muitas rádios estão de posse de familiares de parlamentares (chamados laranjas), quando não estão na mão de igrejas, coisa que é proibida pela própria lei da rádios, porque as rádios não podem ter religião, já que as pessoas da comunidade cultuam religiões diferentes e existe os que nem tem religião.

O nosso papel é fazer comunicação de qualidade, que contribua com o desenvolvimento crítico para libertação do povo e por uma nova sociedade. Este ato mostrou – e foi uma oportunidade para muitos – que unidos somos mais fortes e há necessidade de organização popular. Portanto assumimos um compromisso de que este foi apenas um ponto inicial e que, a partir de agora, vamos para as ruas todas as vezes que for preciso, pois criminoso é o capitalismo e a mídia burguesa, que esconde os fatos pelo qual o povo é explorado.

Viva a luta das rádios comunitárias! Viva a luta popular!