O objetivo do seminário é discutir de forma ampla e exaustiva a proposta de revisão da lei de direitos autorais (Lei 9.610/98 – LDA) e sua relação com áreas como a defesa do consumidor, a cultura digital, a proteção do autor, o acesso ao conhecimento e a produção e circulação de bens culturais. O debate é importante especialmente nesse momento em que está aberta a consulta pública do anteprojeto de lei, proposto pelo MinC, que revisa a LDA e que se submete a contribuições até o dia 28 de julho.

A Rede pela Reforma da LDA é composta por mais de 20 organizações da sociedade civil, entre as quais o Idec, que entendem que a consulta pública para a reforma da lei é essencial para que toda a população possa opinar sobre esse tema tão importante para a compreensão da cadeia e consumo da cultura. Além disso, acreditam que é necessário criar uma lei mais flexível, que permita usos educacionais, científicos e pedagógicos, e que seja mais compatível com os avanços tecnológicos e as possibilidades digitais.

Pela manhã, uma mesa sobre “Os Direitos autorais no Brasil” discutiu o panorama sobre os direitos autoriais no país; a legislação brasileira e a reforma da lei de direitos autorais; e restrições e possibilidades da Lei de Direito Autoral (Lei 9610/98 – LDA), com a participação do professor Carlos Affonso (Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV), Denis Barbosa (FGV), Marcos Alves (diretor de Direitos Autorais do Ministério da Cultura), professor Marcos Wachowicz (UFSC) e Sérgio Amadeu (sociólogo e professor UFABC).

O evento tem apoio do Ministério da Cultura, Open Society Institute, Consumers International e Fundação Ford. No período da tarde a atividade segue com a seguinte programação:

PROGRAMAÇÃO

13h – Mesa II – Gestão Coletiva dos direitos autorais e a supervisão pública
Palestrantes: Alexandre Negreiros, Sindicato dos Músicos do Rio de Janeiro / Ana Paula Martinez, Diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica do Ministério da Justiça / Luiz Gaspar Costa, Procurador, Ministério Público Federal / Tim Rescala, Compositor

• A gestão dos direitos autorais e função das organizações coletoras
• Regulação e supervisão

15h – Mesa III – Direitos autoriais e acesso ao conhecimento
Palestrantes: Augusto Chagas, Presidente ds UNE / Lilian Starobinas, educadora / Sergio Amadeu, Sociólogo, Professor UFABC / Pedro Paranaguá, Universidade de DUKE/EUA / Professor Túlio Vianna, Professor UFMG

• Limitações e exceções educacionais
• Reprografia e novos modelos editoriais
• Financiamento público e acesso à literatura científica

17h – Intervalo

17h30 – Mesa IV – Direito Autoral, produção artística e acesso à cultura
Palestrantes: Fernando Anitelli, Teatro Mágico / GOG, rapper / Oona Castro, pesquisadora do Instituto Overmundo / Pena Schimdt, produtor musical

• Novos modelos de negócios e arranjos produtivos na cadeia cultural
• Circulação e disponibilização de bens culturais
• Reposicionamento do autor, do artista e novas relações com o consumidor

19h – Encerramento

A Lei 9.610/98, conhecida como Lei do Direito Autoral, confere ao Ecad o monopólio para arrecadação e distribuição dos valores relativos à execução pública dos direitos autorais. Os titulares dos direitos autorais podem fixar os valores para a execução pública de suas obras individualmente ou por meio de associações. No modelo vigente hoje, as associações fixam os valores dos direitos em conjunto, e não de forma individual.

Para a secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares, o modelo de gestão coletiva dos direitos autorais conferiu ao Ecad o monopólio legal sobre as atividades de arrecadação e distribuição de valores, mas não sobre a atividade de fixação desses valores. “Deve haver livre concorrência na formação desses preços. A sociedade brasileira está pagando muito caro pela execução de músicas e isso prejudica a difusão da cultura”, frisou.

O processo foi instaurado a partir de denúncia apresentada pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) contra o Ecad. Segundo a denúncia, a fixação conjunta dos valores a serem cobrados pela execução pública das obras tem como resultado a cobrança de valores indiscriminados e abusivos, o que deixa os devedores desses direitos (as operadoras de televisão aberta e por assinatura, rádios, consumidores que organizam festas de casamento), sem opção.

Outro problema denunciado pela ABTA é a criação de mecanismos para impedir e dificultar a entrada de novas associações, mantendo desta forma, o suposto “cartel” em funcionamento. De acordo com a SDE, a atividade de fixação dos valores dos direitos autorais é potencialmente competitiva e a concorrência entre as associações para a definição de preços diferenciados deve ser estimulada.

Consultado pela SDE sobre o tema, o Ministério da Cultura afirmou que o fato de a lei estabelecer que a arrecadação tenha que ser única, não significa que os valores cobrados por repertório tenham que ser os mesmos. Por exemplo: uma das associações poderia requerer ao Ecad que fizesse a cobrança de seu repertório com valores diferentes do das outras associações, ainda que realizada de forma conjunta, de forma que os usuários dessem preferência ao seu repertório, ao invés do repertório das outras associações, iniciando-se a competição por preços.

A Lei de Direito Autoral (LDA) vigente no Brasil – Lei nº 9.610, criada em 1998 para substituir a anterior, de 1973 – é o direito que é dado ao autor para explorar sua obra com exclusividade por um período limitado de tempo (hoje, por toda sua vida, mais 70 anos).

Porém, a grande crítica feita pela Rede é que a lei não beneficia os autores nem a sociedade, mas sim as entidades privadas de regulação. Isso porque muitas vezes não é o autor ou o compositor quem detém os direitos autorais. É a editora, a gravadora, o estúdio de cinema.

Segundo Eduardo Ferreira, do movimento Música Para Baixar (MPB), “a atual legislação sempre beneficia a indústria. A gente [o MPB] não é contra o direito do autor, mas sim a manipulação do direito do autor”. Um estudo recente da Universidade de São Paulo mostra que a relação entre o lucro estimado das editoras e o direito autoral estimado pago aos autores é completamente desproporcional: de cada três reais que se ganha com a venda de livros, dois reais ficam como lucro da editora e apenas um real vai para os autores na forma de direitos autorais.

A Rede afirma que, no setor de livros, por exemplo, a remuneração do escritor gira em torno de 10% do “preço de capa”; em livros didáticos, gira em torno de 5%. E a questão pedagógica e educacional é a que mais preocupa os que discutem a LDA.

A lei não permite que músicas gravadas, filmes, fotos, cópias de textos – mesmo aqueles que estão fora de circulação comercial – sejam utilizados para fins didáticos e educacionais. Então, aquela professora de inglês que usa músicas para ensinar seu alunos está agindo contra a lei.

Outra preocupação da Rede são os livros publicados com incentivos de agências públicas como o CNPq e a Fapemat. “O cidadão paga o imposto que sustenta a agência e depois paga o livro. Ele acaba sendo tributado duas vezes”, explica Eduardo.

“Criação Comum”

Apesar de existirem algumas divergências, as entidades participantes da Rede pela Reforma da LDA propõem um novo regime de licenças para os direitos autorais: o Creative Commons (tradução literal: criação comum, também conhecido pela sigla CC) .

Presente em mais de 40 países, o CC é inspirado na licença do software livre e cria um modelo mais flexível de gestão dos direitos autorais, que garante proteção e liberdade ao artista. Com a possibilidade de aderir voluntariamente à licença, o autor pode escolher quais usos ele quer permitir ou proibir para sua obra. É possível, por exemplo, autorizar o compartilhamento da obra, mas proibir qualquer uso com fim comercial.

O site Overmundo é um exemplo bem-sucedido de uso da licença CC. Criado com essa perspectiva, o site permite “copiar, distribuir, exibir e executar a obra” e “criar obras derivadas” de todo o conteúdo publicado. Porém, para isso, é preciso que seja atribuído o “crédito ao autor original”, “não utilizar a obra com finalidades comerciais” e compartilhar a mesma licença, ou seja, distribuir a obra resultante sob a licença de Creative Commons.

Oona Catro, representante do Instituto Overmundo, afirma que “esse sistema obriga a pessoa que quiser reproduzir alguma coisa do conteúdo a ter que negociar com o próprio autor”. E que essa iniciativa é uma tentativa de defender a “democratização do acesso à informação e à cultura”, impossibilitada pelas legislação de Comunicação e Direitos Autorais do país.

O endereço do blog da Rede pela Reforma da LDA é www.reformadireitoautoral.org.br.

Sociedade pode participar votando pela internet

O dia 28 de julho é o prazo final para aqueles que querem contribuir com o debate da reforma da LDA. Isso porque o Ministério da Cultura, na tentativa de fazer com que a sociedade civil participe desse processo, disponibilizou em seu site uma proposta de texto a ser enviado para votação nas próximas semanas.

O melhor é que qualquer um pode escolher quantos parágrafos quiser para comentar se “Concorda, Concorda com ressalvas ou Discorda” da proposta e dizer o porquê. Antes de redigir a proposta, é necessário identificar se deseja: alterar a redação, acrescentar novo dispositivo (artigo, parágrafo, alínea ou inciso), excluir o texto proposto ou retornar à redação original.

Para tudo isso, só é preciso se cadastrar no site e respeitar os Termos de Uso que regulam todo o processo online. O texto disponível é resultado da “promoção de oito seminários e mais de 80 reuniões setoriais com diversos setores da sociedade envolvidas com o tema”, num total de 10.000 pessoas debatendo o assunto.

Segundo texto de Eduardo Ferreira e Everton Rodrigues, ambos do movimento Música Para Baixar, “o resultado do fórum nacional de direito autoral mostrou grande inconformidade por parte de muitos artistas e criadores que participaram dos seminários. Para o Ministério da Cultura, foi inevitável propor mudanças na lei diante de tantas reclamações”.

Para participar é só acessar o site www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral.

Leia a íntegra do documento abaixo:

Parceria entre Movimento Música para Baixar (MPB) e Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço)

Brasília, 09 de outubro de 2009

A Abraço e o MPB resolvem:

Como resultado do painel “Debate sobre direito autoral nas rádios comunitárias” realizado durante o 1º Seminário Rede Abraço de Rádio Comunitária, resolvemos encaminhar parceria entre a Abraço e o Movimento Música Pra Baixar, com o objetivo de veicular músicas do MPB nas emissoras a ela associadas, valorizando sempre a música local.

A Abraço e o MPB convidarão o projeto culturadigital.br para participar da implementação desta proposta, que visa:

• Criar um agregador com interface de pesquisa para músicas com licenças livres e articuladas com o movimento MPB, ou seja, um repositório de música livre.
• Organizar bancos de músicas já existentes e disponibilizar espaço na rede para hospedar as demais.
• Permitir que os(as) usuários(as) não só possam subir as músicas, como indexá-las e classificá-las.
• Notificar o ECAD para aceitar as licenças Creative Commons, para evitar o repetitivo trabalho de cada artista avisar que suas músicas serão livres para tocar nas rádios comunitárias.
• Estimular os(as) artistas locais a licenciarem suas obras em Creative Commons para execução nas rádios e TVs comunitárias.

Abertura do I Seminário - Foto: Antonio Cruz/ABr

Com o objetivo de resolver estes conflitos o Ministério da Cultura (MinC) está elaborando um projeto para alterar a legislação do direito autoral conforme explica José Vaz, coordenador de Gestão Coletiva e Mediação em Direitos Autorais: o ministério esta elaborando uma proposta que será colocada em consulta pública até o final do ano. A sociedade terá 45 dias para se manifestar e sugerir alterações. Após este prazo o MinC elaborará um projeto de lei que será envido para o Congresso Nacional. Vaz enfatiza que “o projeto não vai trazer prejuízo para os autores, uma vez que o que é arrecada junto às rádios comunitárias é um valor insignificante, mas vai trazer um benefício social”.

O gerente de arrecadação do ECAD, Márcio Fernandes, rebate o argumento do MinC e afirma que: ”As rádios comunitárias utilizam em suas programações farto repertório musical, que pertence as seus criadores e, portanto devem ser tratados como os demais fornecedores de  produtos para o seu funcionamento”. Fernandes compara o pagamento pela execução das músicas com os custos de aluguel, telefone ou de funcionários.

Ele explica que “os valores existentes para rádios comunitárias são diferenciados dos valores das rádios comerciais, levando em conta as diferenças existentes entre as duas utilizações e seu potencial econômico”. Quanto ao tratamento dispensado aos usuários que não pagam o direito autoral ele afirma que o ECAD adota procedimentos padronizados..

Everton Rodrigues, integrante do movimento Música para Baixar critica o ECAD pelo método utilizado para aferir a execução das músicas, que é por amostragem. Esta formula beneficia os artistas e gravadoras que pagam o “jabá” para ter suas músicas executadas nas rádios. “O artista independente fica de fora, para ele entrar tem que se submeter aos interesses das gravadoras e abrir mão da sua autonomia”, afirma Rodrigues.

Para ele as rádios comunitárias podem ser um veículo para os artistas locais. Rodrigues, também, questiona o ECAD pela atitude distinta que tem com as rádios comerciais e comunitárias: “quando as rádios comerciais não pagam não acontece nada, já quando as comunitárias não pagam o ECAD manda a Policia Federal”.  O movimento Música para Baixar defende que o arista possa escolher a forma de licenciar a música, de modo a que ele tenha o controle das sua obra.

O diretor da Agencia ABRAÇO de Comunicação, Marcelo Inácio de Sousa, explica que as rádios comunitárias não são contra o direito de propriedade intelectual: “queremos ser parceiros dos músicos na divulgação do seu trabalho e não meros reprodutores. Uma vez que as emissoras comunitárias não têm finalidade comercial”. As opiniões divergentes entre o ECAD e músicos independentes já dão uma idéia da polêmica que cercará o debate.

O Seminário da Rede Abraço de Rádios Comunitárias ocorre nos dias 9 e 10 de outubro, em Brasília, e vai tratar temas como a utilização de software livre pelas rádios comunitárias e a construção da Rede Abraçço como um espaço de compartilhamento de informações entre as integrantes da Rede. No dia 11 acontecerá a Conferência Livre da ABRAÇO que definirá propostas para a I Conferência Nacional de Comunicação.