O escopo e a amplitude da nova legislação serão definidos pelo grupo de trabalho, mas algumas coisas são tidas como certas: a primeira é que o marco regulatório da radiodifusão e das telecomunicações está completamente defasado. Outra certeza é que a nova proposta trará, portanto, um marco regulatório convergente, que dê conta dos problemas enfrentados pelas empresas de radiodifusão, pelas empresas de telecomunicações e Internet e pela sociedade civil não-empresarial em função da convergência tecnológica e dos meios digitais.

Estes desafios, enumerados nos debates da Confecom, serão abordados de forma mais sistematizada no anteprojeto. Outra questão que deve voltar à tona é sobre a ampliação da atuação regulatória da Anatel, que poderia abarcar a radiodifusão, justamente por conta da convergência de serviços e do gerenciamento do espectro. Hoje, a radiodifusão é regulada pelo Ministério das Comunicações.

O grupo de trabalho deverá ainda produzir mais dois anteprojetos. Um deles visa disciplinar uma política para as TVs públicas de modo geral, já que a lei existente hoje vale apenas para a EBC. O outro anteprojeto é para regulamentar o artigo 221 da Constituição, que trata da produção regional e local. O grupo de trabalho avaliará se esse assunto deverá ser abordado dentro do marco legal das comunicações, se será aproveitado o projeto da ex-deputada Jandira Feghali que tramita desde 1991, já foi aprovado na Câmara e está engavetado no Senado, ou se será proposto algo novo.

Na avaliação do governo, questões específicas sobre políticas de massificação da banda larga já estão bem tratadas no PNBL e não precisarão ser tratadas nos anteprojetos de lei. Da mesma forma, questões de direito autoral já são objetos de projetos de lei elaborados, assim como o marco civil da Internet.

Às 10h30min iniciam os debates simultâneos por eixos temáticos: produção de conteúdo, meios de distribuição e cidadania: direitos e deveres. Durante a tarde ocorrerá a discussão nos 16 Grupos de Trabalho. Os GT’s continuam no período da manhã de quarta (16). A plenária final terá início às 14h30min e continuará no dia 17 (quinta). O encerramento esta previsto para 16 horas da quinta.

A Rede ABRAÇO iniciará as transmissões às 17 horas do dia 14, nos demais dias as transmissões iniciam às 9 horas e serão encerradas com a conclusão dos trabalhos, por volta das 18 horas.

ACOMPANHE a cobertura ao vivo e através das matérias postadas nos sítios da ABRAÇO Nacional e da Agência ABRAÇO. Todas as informações postadas nos sítio, inclusive as transmissões, podem ser reproduzidas livremente, desde que citada a fonte.

O FML decidiu dar prioridade para alguns temas, entre as 5. 345 propostas apresentadas pela sociedade civil nas conferências estaduais. Só assim, será possível obter vitórias e fazer frente às 16 propostas apresentadas pelo segmento empresarial e os 39 itens defendidos pelo setor governamental.

Já a criação de uma rede de proteção e defesa das mídias livres (blogs, radiodifusão comunitária, revistas independentes e sítios de notícias) tem por objetivo enfrentar a repressão policial sofrida pelas emissoras comunitárias e os processos sofridos por sítios de notícias independentes e por blogueiros.

Estas ameaças à liberdade de expressão resultaram em cinco mil comunicadores populares condenados por operarem rádios comunitárias, em 100 milhões de equipamentos apreendidos e em dezenas de processos movidos contra midiativistas, o que caracteriza uma censura econômica.

A plenária final aprovou a proposta de reforçar os pontos de mídia livre como locais de formação da atores sociais. O Fórum propôs a utilização do material produzido pela mídia livre na educação formal e não formal. No final do encontro foi escolhido um Grupo de Trabalho Executivo, composto por 18 integrantes, que coordenará o FML no próximo período.

Às 10h30 se iniciam os três painéis simultâneos de acordo com os eixos que norteiam a 1ª Confecom: Produção de conteúdo; Meios de distribuição; e Cidadania: direitos e deveres. Cada painel terá um representante indicado por cada segmento. “São pessoas com profundo conhecimento da comunicação”, elogia Bechara. “E o formato com mediação serve para tornar a conversa mais dinâmica e estimular a interlocução entre os painelistas”, destaca. Os painéis contarão com os seguintes participantes.

EIXO 1:

• Sociedade civil: Murilo César Ramos, professor da Universidade de Brasília
• Sociedade civil empresarial: Walter Vieira Ceneviva, vice-presidente executivo do Grupo Bandeirantes e jurista
• Poder público: Silvio Da-Rin, documentarista
• Mediadora: Renata Fan, jornalista

EIXO 2:

• Sociedade civil: Celso Schröder, secretário-geral da Fenaj
• Sociedade civil empresarial: Frederico Nogueira, vice-presidente do Grupo Bandeirantes
• Poder público: Marcelo Bechara, consultor jurídico do Ministério das Comunicações
• Mediador: Samuel Possebom, jornalista

EIXO 3:

• Sociedade civil: Luiza Erundina, deputada federal
• Sociedade civil empresarial: César Rômulo Silveira Neto, superintendente-executivo da Telebrasil
• Poder público: José Romão, jurista
• Mediador: Lalo Leal, professor da USP

Abaixo, a programação completa da 1ª Confecom

DIA 14/12/2009

9h – Abertura do credenciamento
17h – Plenária de votação do regimento interno da etapa nacional
19h – Abertura solene e homenagem a Daniel Herz

DIA 15/12/2009

9h às 11h – Credenciamento de suplentes
9h – Painel internacional
10h30 – Painéis simultâneos por Eixo-Temático
12h – Intervalo para almoço
14h – Grupos de Trabalho (turno I)
19h – Jantar

DIA 16/12/2009

9h – Grupos de Trabalho (turno II)
12h – Intervalo para almoço
14h30 – Plenária final (turno I)
19h – Jantar

DIA 17/12/2009

9h – Plenária final (turno II)
12h – Intervalo para almoço
13h30 – Plenária final (turno III)
16h – Encerramento

Após a leitura das propostas nos Grupos de Trabalho, as que não receberem destaques serão aprovadas. As que receberem algum destaque irão à votação obedecendo o seguinte critério: aquelas que não tiverem 30% de votos serão rejeitadas automaticamente, e as que alcançarem 80% serão automaticamente aprovadas e enviadas ao relatório final da 1ª Confecom, depois de lidas na Plenária Final.

As propostas que ficarem entre 30% e 80% serão debatidas nos grupos, podendo ser fundidas ou alteradas, e cada grupo definirá sete proposições prioritárias para a Plenária Final, que é a instância de homologação das propostas. As propostas aprovadas na Plenária da etapa nacional da 1ª Confecom serão incorporadas ao relatório final na forma de resolução.

De acordo com a Secom, os jornalistas interessados em acompanhar o evento devem se informar dos requisitos para se credenciar no site da Presidência (www.imprensa.planalto.gov.br), para onde também devem ser enviadas as solicitações. O prazo para envio dos pedidos expira nesta sexta-feira, 11 de dezembro, às 16 horas. Os profissionais já credenciados para a cobertura regular das atividades do presidente da República no Palácio do Planalto não precisarão submeter-se a esse credenciamento.

O credenciamento para os demais dias da 1ª Confecom será encerrado nesta quinta-feira, 10/12, às 20 horas. As solicitações de credenciamento devem ser encaminhadas para o email assessoria.imprensa@confecom.com.br. Não serão consideradas solicitações enviadas após este prazo.

Segundo a comissão organizadora da conferência, cada órgão de comunicação deve fazer apenas uma solicitação de credenciamento por veículo, encaminhado por e-mail, indicando claramente a procedência (nome do veículo expresso no domínio do e-mail). Para cada tipo de veículo, há um limite de profissionais de imprensa a serem credenciados:

• Jornais (2 repórteres e 2 fotógrafos);
• Revistas (2 repórteres e 1 fotógrafo);
• Rádios (2 repórteres);
• Televisões (2 equipes  - cada equipe com um repórter, um cinegrafista e um auxiliar);
• Agências de Notícias (2 repórteres e 2 fotógrafos).

A solicitação de credenciamento deverá trazer a identificação dos profissionais, a saber:

• Número de documento de identidade (com foto);
• Número de registro profissional;
• Função a exercer na equipe de reportagem; e
• Endereço institucional do veículo de imprensa para o qual trabalha.

A comissão organizadora da Confecom instituiu a figura do comunicador comunitário, que representará rádios e canais comunitários. Seu credenciamento obedece às mesmas regras explicitadas acima, mas é necessário também informar o número de inscrição da rádio ou do canal comunitário no Ministério das Comunicações, além do CPF do comunicador comunitário. Neste caso, serão considerados pedidos enviados por e-mails particulares. O credenciamento está sujeito a aprovação.

Para o ministro, a Abert perdeu a oportunidade de discutir as questões mais importantes das telecomunicações. “A Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores) representa os radiodifusores e a Telebrasil (Asociação Brasileira de Telecomunicações) representa as telecomunicações. Os segmentos empresariais estão representados”, assegurou Costa, referindo-se a entidades que têm presença confirmada na 1ª Confecom.

Entre os temas que poderão ser abordados na Conferência, está o controle social dos meios de comunicação, que, segundo Hélio Costa, não será tratado por iniciativa do governo. O ministro ressaltou que a composição da Conferência, com 40% de representantes da sociedade civil, 40% do segmento empresarial e 20% do poder público, garante um equilíbrio na discussão dos temas controversos. “Para ter maioria no plenário você tem que conversar com o outro lado. Nenhum segmento consegue nada sozinho”.

Questionado se o controle social sobre os meios de comunicação poderia se transformar em controle governamental pelo fato de a conferência ser organizada pelo governo, o ministro frisou que o governo não quer impor nada e trabalha para que o setor social e os empresários se entendam.

“A conferência está sendo organizada pelo governo, mas sem interferência do governo. As propostas do governo são de setores do governo e não do governo como um todo. Não recebi do Presidente da República orientação para posições do governo”, afirmou.

RÁDIOS COMUNITÁRIAS EM 180 DIAS
Hélio Costa buscou explicitar a diferença entre rádios comunitárias e rádios piratas, outro tema que promete mobilizar a Confecom. O ministro se disse favorável à existência de rádios comunitárias, principalmente em locais que têm essas emissoras como principal e às vezes única ferramenta de comunicação.

“O que condeno é o abuso. Embora exista no site do Ministério das Comunicações todo o procedimento de solicitação de uma rádio comunitária, e que se tudo correr de acordo em 180 dias você pode ter a licença, às vezes é mais fácil comprar um transmissor pirata por 700 reais e botar a emissora no ar. Isso tem trazido uma série de problemas e a gente tem que envolver a Anatel. Existe um procedimento que é simples, que é fácil, mas se você prefere ser pirata você vai ser fechado”, advertiu.

O ministro das Comunicações abordou também o tema das propriedades cruzadas dos meios de comunicação, e considerou que a Constituinte de 1988 teve a oportunidade de tratar essa questão, mas não o fez. Indagado sobre as mudanças realizadas na Argentina, que limitaram a propriedade de meios, Hélio Costa ressaltou que tudo foi feito através do Congresso.

Segundo o ministro, a Confecom promoverá uma ampla discussão para subsidiar o Congresso para um novo marco regulatório das comunicações. Das conferências estaduais, saíram mais de 6 mil propostas, que estão sendo sistematizadas e serão debatidas por todos os segmentos interessados no tema. “Não existe ambiente mais completo para essa discussão”, afirmou.