A proposta prevê alteração de alguns artigos do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1961), da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1998) e do Decreto-lei nº 2.848/1940 do Código Penal Brasileiro, para regulamentar os dispositivos penais referentes à radiodifusão. Também altera a Lei 9.612/1998, que Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

De acordo com José Luiz do Nascimento Sóter, coordenador executivo da Abraço Nacional (e representante do FNDC na reunião), é determinação do presidente Lula que o Ministério trabalhe no sentido de descriminalização das rádios comunitárias. Ele avalia que o ministro entregou um texto “muito bem fundamentado”. Também participaram do encontro representantes da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) e do Coletivo Intervozes.

A Abraço, porém, aponta em seus artigos algumas restrições: “Como no Art. 3º da Lei nº 9.612, em que sugerimos acrescentar os termos advertência nas penalidades administrativas, para que haja oportunidade da emissora tomar conhecimento da fiscalização e buscar sanar os problemas antes de aplicar penas mais duras”, exemplifica.

Outra sugestão apontada pelo coordenador da Abraço foi referente ao art. 21 da mesma lei. “No artigo 21-A, propomos acrescentar a palavra multa, antes de revogar e lacrar os equipamentos. No art. 21-B, sugerimos o acréscimo de “executada sem o atendimento do previsto no artigo 3° e 4° desta lei” na definição da infração e advertência antes da apreensão de equipamentos. Para o artigo 21, solicitamos ainda a retirada do Inciso II – Veicular qualquer tipo de publicidade ou propaganda comercial em desacordo com o art. 18 desta lei“.

Sóter lembra que já tramitam no Legislativo propostas para esta questão. Um projeto de lei da Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), em tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, prevê a permissão para a veiculação de publicidade local nas emissoras comunitárias.

ANISTIA
A proposta prevê a revogação do artigo 70 da lei 4.177: Art. 70 – Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-Lei nº 236, de 28.2.1967) Parágrafo único: Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.

Prevê também a revogação do artigo 183, da lei 9.472: Art. 182 – A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação. Parágrafo único: O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos.

Na prática, entende Sóter, a proposta extingue todas as ações baseadas nesses artigos, podendo levar ao arquivamento de todos os processos em andamento e a suspensão de todo efeito punitivo que geraram. “É a anistia de fato, além de limitar a fiscalização e penalidades ao campo administrativo”, finaliza.

Para Sofia Hammoe, da Amarc, a proposta do Ministério representa um passo importante, mas carece da inclusão de outros pontos, como por exemplo, a limitação de potência, os recursos para financiamento das rádios comunitárias e a análise de outorgas das mesmas, onde, garante, precisa haver a participação da sociedade civil. “A iniciativa é muito bem vinda. Mas é apenas uma proposta, uma parte das ações que a gente espera do governo brasileiro”, declara.

De acordo com a matéria publicada pelo portal Tele Síntese (Governo prepara medidas para agilizar outorga de rádio comunitária), a Casa Civil está fechando um pacote com uma série de medidas para agilizar a outorga de rádios comunitárias no país. Outra iniciativa apresentada na matéria é a inclusão de sugestões ao projeto de lei nº. 4.186/98, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP) e que está sendo relatado pela deputada Maria do Carmo Lara, que prevê, entre outras coisas, o aumento de potência para ampliar o alcance das emissoras comunitárias. Outro ponto previsto no projeto é a periodicidade dos avisos de habilitação para um intervalo mínimo de quatro meses.

Para a representante da Amarc o Ministério das Comunicações tem inúmeros avanços nas análises do processo, mas também “uma grande dívida a respeito das análises das outorgas das emissoras comunitárias. Tem grupos que há anos esperam pelo parecer do Ministério. O processo todo é viciado”, critica. Na opinião da militante, é necessário uma política de comunicação mais clara, não só sobre as rádios comunitárias, mas para todo o setor, uma lei de comunicação em geral.

“As regras para a radiodifusão comunitária têm que atender a Constituição Brasileira, aos pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Mas a maior parte da regulamentação para as radicom está violando esses direitos”, argumenta, lembrando que essas rádios são meios de exercício fundamental de direito do cidadão e que deveriam estar garantido mecanismos mais simples para acesso, senão, “quem sai prejudicado é a sociedade”, conclui. Propostas e sugestões ao projeto serão elaboradas pelas entidades para serem encaminhadas ao Ministério.

Fonte: FNDC e Portal TeleSíntese